| Projeto: |
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PL 462 07/08/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-462/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0462-2003 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI N. 11.076 DE 05 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ACESSO DE CORRETORES DE IMÓVEIS, ENGENHEIROS E AR- QUITETOS A DOCUMENTOS OU DADOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.) |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / ARQUITETO / CORRETOR DE IMOVEIS / DADOS / DIREITO A INFORMACAO / DOCUMENTO / ENGENHEIRO / INFORMACAO / LEI 11.076/1991 / ORGAOS MUNICIPAIS / REPARTICAO PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1752-2003
ver documento Adm0451-2004
ver documento Econ1121-2004
ver documento Fin0399-2005
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| Veto: |
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ver documento vepl0462-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/08/2003 | Encaminhado em 05/09/2003 | | CCJ | Recebido em 05/09/2003 | Encaminhado em 05/12/2003 | | ADM | Recebido em 05/12/2003 | Encaminhado em 12/05/2004 | | ECON | Recebido em 13/05/2004 | Encaminhado em 21/12/2004 | | FIN | Recebido em 22/12/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2005 | Encaminhado em 24/02/2005 | | ATM | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 07/03/2005 | | FIN | Recebido em 08/03/2005 | Encaminhado em 15/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 17/06/2005 | Encaminhado em 25/07/2005 | | SGP22 | Recebido em 25/07/2005 | Encaminhado em 29/08/2005 | | SGP12 | Recebido em 30/08/2005 | Encaminhado em 30/08/2005 | | CCJ | Recebido em 31/08/2005 | Encaminhado em 21/10/2005 | | ADM | Recebido em 26/10/2005 | Encaminhado em 18/05/2006 | | ECON | Recebido em 19/05/2006 | Encaminhado em 12/06/2006 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 25/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 26/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/02/2019 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2621/2005 de 28/06/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 22/07/2005 atraves do(a) OF. ATL 143/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 462/03. public. doc 26/07/05, p. 10 11, col. 2/3-1ª, atraves do Documento Recebido nro. 898/2005
Oficio CMSP 102/2019 de 13/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |